Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a autora alega não ter realizado contratação que resultou em descontos em seu benefício previdenciário, apontando possível fraude. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se houve julgamento precipitado ensejando cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial nos contratos apresentados pela ré e (ii) a validade do contrato alegadamente fraudulento. III. Razões de Decidir: 3. Necessidade de anulação da sentença para realização de perícia grafotécnica, considerando a alegação de fraude e a aplicação do CDC. 4. Inversão do ônus da prova em favor da autora, devido à sua condição de vulnerabilidade, conforme CDC, art. 6º, VIII. IV. Dispositivo e Tese: 5. Sentença anulada para reabertura da instrução processual e realização de perícia às expensas da ré. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é aplicável em casos de alegação de fraude em contratos de consumo. 2. A realização de perícia é essencial para verificar a autenticidade de assinaturas contestadas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 428; art. 429. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 908.728, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 06.04.2010. TJSP, Apelação Cível 1002221-58.2022.8.26.0004, Rel. Ricardo Pereira Junior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V, j. 10.09.2024... (Continua)