Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO.

Bem móvel. Ação de declaração de inexigibilidade do débito c/c indenizações por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência. Interposição de apelação pelo autor. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Requerimento de revogação da gratuidade de justiça deferida ao autor. Rejeição. Ausência de elementos hábeis a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Manutenção da gratuidade de justiça deferida ao autor é medida que se impõe. Requerimento de atribuição de efeito de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Motocicleta objeto do contrato de locação era utilizada pelo autor no exercício da sua atividade laborativa de motoboy, razão pela qual o referido litigante não ostenta a condição de destinatário final do serviço de locação oferecido pela ré e a relação havida entre as partes desta demanda não tem natureza de consumo, mas sim de insumo. Afastamento do requerimento de inversão do ônus da prova na forma do CDC, art. 6º, VIII. Locatário, ora autor, alega que a motocicleta objeto da locação foi submetida a revisão periódica junto à locadora, ora ré, no dia 23.08.2023, mas, em razão de falha no aludido serviço, veio a apresentar problema na direção e, enquanto retornava à oficina da ré, sofreu estouro no seu pneu, o que ocasionou a queda do autor. Formulação de pedidos de declaração da inexigibilidade dos débitos relacionados à locação da motocicleta e de recebimento de indenizações pelos lucros cessantes e danos morais suportados em razão do acidente. Documentos constantes nos autos não são hábeis a demonstrar que o estouro do pneu da motocicleta objeto da locação tenha efetivamente sido causado por falha na revisão periódica realizada pela ré, não sendo suficientes para tanto o boletim de ocorrência e o vídeo que instruem a peça exordial, mormente porque não há notícia de que o autor ou indivíduo que fez a gravação tenham o conhecimento técnico necessário para identificar a referida relação de causalidade. Autor que, ao ser instado a especificar as provas que pretendia produzir, abdicou do direito à dilação probatória e pugnou pelo julgamento antecipado da lide, na forma do CPC, art. 355, I. Parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo dos seus pretensos direitos, a saber, o alegado nexo de causalidade entre o estouro do pneu da motocicleta objeto da locação e a revisão periódica que a ré realizou no bem, ônus que lhe incumbia, conforme os termos do CPC, art. 373, I, razão pela qual o julgamento de improcedência desta ação era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)