Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". 2. Na hipótese dos autos, a indicação, em recurso de revista, de violação ao art. 5º, I, da CF/88não impulsiona o conhecimento do apelo, isso porque, além de genérica, na medida em que ausente o cotejo analítico (art. 896, §1º-A, III, da CLT), tal dispositivo não guarda pertinência com a matéria que se pretende debater. Da mesma forma, as alegadas violações aos CF/88, art. 114 e CF/88, art. 195mostram-se genéricas, na medida em que a parte não especifica, nos termos da Súmula 221/TST, quais dos seus itens foram violados. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)