Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Na hipótese, constata-se, nas razões do recurso de revista, que a parte recorrente não cumpriu esse requisito para o conhecimento do apelo, visto que transcreveu a integralidade do acórdão regional sobre o tema, no início das razões recursais, de forma deslocada do tópico impugnado, restando descumprida a exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Nesse contexto, o não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para limitar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15%, devendo incidir apenas sobre o valor a título de compensação por dano moral. Para tanto, a egrégia Corte Regional consignou que, em que pese a reclamante não ter apresentado credencial sindical, desatendendo um dos requisitos da Súmula 219, em se tratando de ação de indenização, cabe o deferimento dos honorários advocatícios, nos termos da IN 27 do TST. Assentou que, havendo a condenação em parcelas não decorrentes da relação de emprego, mas de natureza cível, a exemplo das indenizações por danos morais ou materiais, exclusivamente sobre estas parcelas são devidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência. Constata-se, contudo, que, nas razões de seu recurso de revista, a insurgência da reclamada se ampara no argumento de que, para haver a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, a reclamante deveria estar representada pelo sindicato da categoria, bem como que deveriam ter sido concedidos à reclamada os benefícios da assistência judiciária gratuita. A reclamada, como visto, não se insurge de forma direta e específica contra a fundamentação lançada na decisão regional, já que nada dispõe a respeito do fundamento erigido pelo egrégio Tribunal Regional para dar parcial provimento ao seu recurso ordinário, no sentido que, havendo condenação em parcelas não decorrentes da relação de emprego, tal como a indenização por dano moral, são devidos os honorários advocatícios sobre tais parcelas, pela mera sucumbência, nos termos da IN 27 do TST. Nesse contexto, o recurso de revista encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula 422, I, desta Corte Superior. A incidência do aludido óbice processual mostra-se suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)