Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO. PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO CONTRAINDICADO. DEVER DE COBERTURA DE MÉTODO SUBSTITUTO INDICADO. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. MERA NEGATIVA, SEM DEMORA OU AGRAVAMENTO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL. 1. Tratamento da doença e da condição de saúde da paciente coberto pelo plano de saúde adstrito ao rol da ANS. Dessa forma cabível a excepcionalização do rol da ANS e devida a obrigação pelo plano de saúde de cobertura do método indicado pelo médico da paciente, com base no conjunto probatório dos autos. 2. Mera negativa, por parte do plano, segundo entendimento jurídico possível, ainda que represente descumprimento contratual, com consequente judicialização, não havendo demora ou agravamento na condição de saúde, não configura dano moral. 3. Recurso provido em parte.