Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Decisão que determinou o bloqueio de valores e bens dos réus - locadores e locatários -, até a quantia indicada, restrição aos locatários de registros de empresas para exercício de atividades em áreas de tratamento terapêutico, e vedou a cobrança de valores de ex-internos. Pronunciamento que contém os requisitos exigidos no art. 489, § 1º e incisos, do CPC, obediente ao preceito contido no, IX da CF/88, art. 93. Nulidade processual não configurada. Interdição de clínica clandestina de tratamento terapêutico. Imóvel de propriedade dos agravantes, locado sucessivamente para a mesma finalidade, com denúncias similares de maus tratos a pacientes. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300, que autoriza a concessão da medida de urgência; não, porém, na extensão determinada. Bloqueio de valores dos agravantes - locadores - que se apresenta como medida drástica e desproporcional na fase inicial do procedimento. Liberação, tão só, dos valores em depósito, com a manutenção das demais constrições, que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte... (Continua)