Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente de veículo entre motocicleta e coletivo julgada parcialmente procedente - Comprovado o dano experimentado pelo autor e o nexo causal com a conduta do agente, esta última que se limita à condição de atuar como motorista de transporte público, incide na hipótese a responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo, tanto em relação aos passageiros, quando aos pedestres e vítimas Ementa: Acidente de veículo entre motocicleta e coletivo julgada parcialmente procedente - Comprovado o dano experimentado pelo autor e o nexo causal com a conduta do agente, esta última que se limita à condição de atuar como motorista de transporte público, incide na hipótese a responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo, tanto em relação aos passageiros, quando aos pedestres e vítimas de acidente - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Prova oral desnecessária - Cerceamento de defesa não configurado - Danos morais evidentes e arbitrados com moderação - Negado provimento ao recurso do réu - Danos materiais afastados por falta de prova documental de despesas do autor com medicamentos, sessões de fisioterapia, etc - Lucros cessantes afastados por falta de prova documental tais como recibos de pagamentos de período pretérito, extrato de conta corrente com prova de pagamentos, comprovante de transferências bancárias ou recibos dos pagamentos das empresas indicadas nas declarações de fls. 177/178 - Pagamento não se demonstra com prova oral - Sentença mantida - Negado provimento