Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Medicamento Enoxaparina indispensável para a autora para evitar abortos de repetição. Sentença de procedência determinando o fornecimento do medicamento pela Fazenda Pública do Município de Itanhaém. Sequestro de verbas públicas. Possibilidade. Direito à saúde que deve se sobrepor à vedação de sequestro de verbas públicas. Precedentes do STJ e STF. Preenchimento dos Ementa: Recurso inominado. Medicamento Enoxaparina indispensável para a autora para evitar abortos de repetição. Sentença de procedência determinando o fornecimento do medicamento pela Fazenda Pública do Município de Itanhaém. Sequestro de verbas públicas. Possibilidade. Direito à saúde que deve se sobrepor à vedação de sequestro de verbas públicas. Precedentes do STJ e STF. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Insuficiência dos medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento. Dever do Município de fornecer o fármaco indicado. Recurso improvido.