Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Polireumin (hialuronato de sódio, 20mg) - Gonartrose (CID M17.0) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Necessidade de dilação probatória e desrespeito ao art. 373, I do CPC - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento - Polireumin (hialuronato de sódio, 20mg) - Gonartrose (CID M17.0) - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Desrespeito ao Tema 106 do STJ - Relatório médico não demonstra a ineficácia de medicamentos previstos no SUS - Necessidade de dilação probatória e desrespeito ao art. 373, I do CPC - Desacolhimento - Relatório médico (fl. 10) que comprova a necessidade do fármaco e impossibilidade de substituição por medicamentos fornecidos pelo SUS - Autor/Recorrido que observou os requisitos estabelecidos pelo Col. STJ no julgamento do Tema 106 - Nesse  sentido: «Recurso Inominado - Fornecimento de medicamento não incorporado a ato normativo do SUS (Polireumin hialuronato de sódio) - Ausência de ofensa ao princípio da separação de poderes - Inaplicabilidade da tese de reserva do possível - Atendimento aos requisitos do REsp 1.657.156 (Tema 106 do STJ) - Comprovação de necessidade do fármaco e ineficácia de medicamentos disponibilizados pela rede pública - Sentença de procedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011341-36.2022.8.26.0066; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.