Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Despacho que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao apelante e determinou o recolhimento do preparo recursal. Embargante que não demonstra a ocorrência de vícios na decisão guerreada. Mero inconformismo com a decisão. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do CPC, art. 1.022. Irresignação do embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos de declaração que não possuem efeito suspensivo. CPC, art. 1.026. Transcorrido o prazo assinalado na decisão embargada, sem o devido recolhimento do preparo recursal, o apelo é deserto. Embargos rejeitados.