Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante com 22,2g de cocaína - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão em flagrante realizada por guardas municipais - Alegação de ilegalidade da prisão sob o argumento de que tais agentes públicos não possuiriam atribuição para efetuar atos investigatórios - Alegação de vício que não comporta acolhimento - Guardas municipais que, no caso concreto, não desempenharam a função de policiamento ostensivo, e sim efetuaram a prisão em flagrante delito do agente, respaldado no CPP, art. 301 - Inexistência de vício a inquinar a prisão em flagrante - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada.