Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Contrato estimatório - Inadimplemento - Consignatária que teria alienado a terceiro veículo de carga (caminhão) consignado sem o documento de transferência de propriedade e sem repassar o valor da venda ao consignante - Ação de cobrança visando ao recebimento do valor de venda do caminhão - Ação distribuída originariamente à 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas - Declínio da competência ao Juízo da 4ª Vara Cível da mesma Comarca, onde é processada a falência da consignatária - Obrigação ilíquida - Exceção ao Juízo universal falimentar. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas, suscitado... (Continua)