Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU REDISTRIBUIÇÃO DO INCIDENTE AO JUÍZO UNIVERSAL - DECRETADA A FALÊNCIA DA EXECUTADA, TORNA-SE INVIÁVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - INCIDÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 76 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO