Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Embargante que afirma contradição no acórdão, argumentando que não há provas sobre o cumprimento das obrigações relacionadas ao veículo modelo Dakota e que o réu é pessoa jurídica dotada de autonomia patrimonial e com personalidade jurídica distinta do comprador pessoa física. Acórdão que especifica a ausência de impugnação específica do autor quanto ao cumprimento das obrigações referentes ao veículo Dakota, bem como destaca que a quitação do contrato foi realizada em benefício do réu. Ausência de contradição. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

Embargos rejeitados