Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Sentenciado que já se encontrava em cumprimento de pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação em que a pena privativa de liberdade foi substituída por pena alternativa. Inaplicabilidade, in casu, dos arts. 44, §5º, do CP e 181, §1º, e, da Lei 7.210/84. Tese fixada no Tema Repetitivo 1106 do STJ. Suspensão da execução da pena restritiva de direitos, de modo que seja cumprida, inicialmente, a reprimenda mais gravosa. Inteligência do CP, art. 76. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)