Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - BANCÁRIOS -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Preliminar de inépcia da petição inicial que se confunde com o mérito, e com ele será analisada - Operações de PIX, transferências e pagamentos não reconhecidas - Banco que não comprovou a regularidade das operações objetadas - Golpe da falsa central - Réu que não apresentou a gravação telefônica na qual a autora supostamente teria informado ter recebido ligação telefônica de fraudador e realizado procedimentos pelo aplicativo do banco - Prova necessária diante de negativa da autora - Ônus que cabia ao banco (CDC, art. 6º, VIII, e art. 373, II do CPC) - Prestação de serviço defeituoso ou fortuito interno, caracterizados - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Indenização material devida, entretanto, não pelo valor postulado e deferido - Montantes das transações rejeitadas e das transferências entre conta corrente e conta poupança que são indevidos por não representarem prejuízo - Dano moral - Apropriação indevida de valor considerável da conta da autora que caracteriza evento que extrapola a seara do mero aborrecimento - Indenização devida - Arbitramento em valor compatível com o evento danoso - Majoração ou minoração descabidas - Pedido para que o banco seja instado a aplicar todos os métodos de proteção bancária, sob pena de multa - Descabimento - É de experiência comum (NCPC/2015, art. 375) que as instituições financeiras empregam todos os sistemas e protocolos de segurança disponíveis nas operações bancárias, sendo desnecessária a imposição de obrigação que já é inerente à atividade - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao CPC, art. 85 pela Lei 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos, do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Ação parcialmente procedente - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido... (Continua)