Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Indeferimento liminar da petição inicial do mandado de segurança. Impetração da segurança que, contrária a ato judicial, exige não ser passível a decisão ou sentença de enfrentamento pela via recursal ordinária. Lei 12.016/09, art. 5º, II. Mandado de segurança que não é sucedâneo de recurso. Súmula de 267 do E. STF. Caso presente em que era possível a impugnação do ato judicial por meio de recurso de apelação, nos termos do CPC, art. 1.009, caput, sendo descabido o remédio eleito. Irrelevância do custo do recurso ordinário na análise do cabimento do mandamus. Indeferimento da inicial mantido, nos termos da Lei 12.016/09, art. 10. Recurso desprovido... (Continua)