Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. arts. 129, §13º E 147 C/C art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. LEI 11.340/2006, art. 12-C, §2º. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE NESTA VIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

De acordo com a denúncia, ao paciente foi imputada a suposta prática do crime tipificado no art. 129, §13º, art. 147, na forma do art. 69, todos do CP, e nos termos da Lei 11.340/06. Examinando a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão do paciente, em 03 de junho de 2024, verifica-se que estão em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, que incluiu o art. 12-C à Lei 11.340/06, prevendo no §2º que: Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Descabe, da mesma forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa, nos moldes do Enunciado 29 do FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher): ¿É possível a prisão cautelar do agressor independentemente de concessão ou descumprimento de medida protetiva, a fim de assegurar a integridade física e/ou psicológica da ofendida¿. Incabível, em adição, a valoração do princípio da homogeneidade em sede deste writ. Precedente. À derradeira, compulsando os autos originários, verifica-se o processo tramita em marcha regular, e já designada Audiência de Instrução e Julgamento para o iminente dia 13 de agosto p.vindouro, a autorizar a conclusão de que o paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na estreita via do Habeas Corpus. Precedentes. ... (Continua)