Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de empréstimo indevida em terminal de autoatendimento. Golpe da troca de cartões. Saques indevidos na conta da autora realizados por fraudador. Desconto de parcelas na conta da autora efetuados pelo réu. Inversão do ônus da prova.  Réu que não se desincumbiu de seu ônus Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de empréstimo indevida em terminal de autoatendimento. Golpe da troca de cartões. Saques indevidos na conta da autora realizados por fraudador. Desconto de parcelas na conta da autora efetuados pelo réu. Inversão do ônus da prova.  Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade da contratação do empréstimo e das operações impugnadas pela autora.  Falha na prestação de serviços. Fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato e inexigibilidade dos respectivos débitos bem declaradas. Dano moral não configurado. Falha na prestação dos serviços que não é capaz, por si só, de gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida.  Recurso não provido.