Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMARCA DA CAPITAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE - RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do recorrente no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa Ementa: RECURSO INOMINADO - COMARCA DA CAPITAL - FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE - RESIDÊNCIA MÉDICA - AUXÍLIO MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE. Incontroversa a participação do recorrente no programa de residência médica em hospital estadual. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida. Cabimento. Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa não impede a concessão do benefício. Exegese do Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III (com redação da Lei 12.514/2011) , que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente. Inexistência de regulamentação estadual não obstaculiza o exercício do direito. Conversão em 30% sobre o valor da bolsa mensal. Precedente da Turma de Uniformização (PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000), com caráter vinculante. Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.