Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ameaça e vias de fato - Arts. 147, «caput e 21, «caput, do DL. 3.688/1941, ambos c/c CP, art. 61, II, «f, na forma do art. 69, «caput, do CP - Afirmação de falta de justa causa para oferta e recebimento da denúncia - Pedido da vítima para revogação das medidas de proteção e cota ministerial de arquivamento do procedimento que apontam para a falta de motivos para o início da persecução penal - Inocorrência - Revogação das medidas de proteção, pela cessação da situação de perigo que não anula a prova de materialidade e os indícios de autoria da infração - Requisitos do art. 395, II e III, do CPP superados, de forma a autorizar o início da ação penal - Pedido de absolvição - Alegação de fragilidade do conjunto probatório - Condenação baseada apenas na suspeita palavra da vítima - Genitora da vítima, ademais, que apresentou versões contraditórias - Descabimento - Autoria a materialidade dos delitos comprovadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório judicial, corroborada pelos elementos indiciários - Palavras da vítima de relevante valor probante para o caso - Pena não impugnada - Réu sancionado com 1 mês e 5 dias de detenção, além de 17 dias de prisão simples - Primeira fase: penas fixadas no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Manutenção - Basilares bem fixadas em 1 mês de detenção pela ameaça e 15 dias de prisão simples pelas vias de fato - Segunda fase: correto implemento de 1/6 pela incidência da agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f - Réu que praticou os delitos impelido de violência de gênero contra sua companheira, prevalecendo-se do ambiente doméstico e familiar - Ausentes atenuantes - Penas intermediárias bem fixadas em 1 mês e 5 dias de detenção pela prática da ameaça, e em 17 dias de prisão simples pela contravenção perpetrada - Terceira fase: Reprimendas intermediárias mantidas definitivamente ante a ausência de causas de aumento e diminuição da sanção - Concurso material entre o crime e a contravenção inconteste - Réu que com duas ações incorreu em dois delitos diversos - Hipótese do CP, art. 69 caracterizada - Pena corretamente ministrada no montante total de 1 mês e 5 dias de detenção, mais 17 dias de prisão simples - Regime aberto eleito com correção diante do montante de pena imposto, das favoráveis circunstâncias dos crimes e condições pessoais do réu - Inteligência do art. 33, §§ 2º, «c e 3º, do CP - Crimes que ostentam as elementares de violência e grave ameaça a obstar, nos termos dos arts. 44 do CP e Súm 588, STJ, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Suspensão condicional da pena, embora aparentemente mais gravosa ao sentenciado, que resta mantida ante a ausência de insurgência defensiva - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)