Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito constitucional. Agravo de instrumento. Precatório. Homologação de cálculos judiciais. Alegação de excesso na execução. Não demonstrado. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial no âmbito de ação de repetição de indébito em fase de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro material no cálculo dos juros moratórios e compensatórios durante o transcurso da moratória prevista no art. 78 do ADCT. III. Razões de decidir 3. Da análise dos cálculos, verifica-se que não foram incluídos juros moratórios indevidos sobre as parcelas anteriores à Emenda Constitucional 62/09, estando em conformidade com os parâmetros fixados nas decisões judiciais anteriores. 4. Diante da controvérsia sobre os cálculos e da não comprovação concreta do erro da d. contadoria, prevalecem apontamentos do expert. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 78. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590751, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 09/12/2010