Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto indeferida sem a realização de exame criminológico - Requisito objetivo para obtenção do benefício preenchido - Histórico prisional conturbado, com a prática de duas faltas disciplinares de natureza grave, a última delas ainda não reabilitada. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Benesse vinculada à demonstração de mérito durante o cumprimento da pena - Indeferimento suficientemente justificado. Jurisprudência do C. STJ - Desnecessidade de realização de exame criminológico nas hipóteses em que o não preenchimento do pressuposto subjetivo é flagrante - Agravo desprovido... (Continua)