Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Retorno de STJ. Desapropriação. Honorários advocatícios. Acolhido recurso especial para afastar a decisão de aplicação subsidiária do CPC, art. 85, com fixação dos honorários, pela equidade, em dez mil reais. Na hipótese, a sentença já estabeleceu honorários no patamar máximo legal, de cinco por cento sobre a diferença entre a indenização e a oferta, conforme Decreto-lei 3365/1941, art. 27. Sem possibilidade de elevação do valor. Rejeitada a pretensão dos expropriados apelantes, de aumento do valor dos honorários, mas mantido o acolhimento da apelação quanto aos juros compensatórios e honorários do perito... (Continua)