Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE DA CONDUTA POLICIAL NA OCASIÃO DO FLAGRANTE, APONTADA A FALTA DE JUSTA CAUSA PAR INGRESSO NA RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, AUSENTES OS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

FLAGRANTE DO PACIENTE QUE NÃO SE MOSTRA IRREGULAR, LÍCITA A CONDUTA POLICIAL EM FACE DE DELITO PERMANENTE DE TRÁFICO, PRESENTE A JUSTA CAUSA - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE, DE RESTO, DO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL NA VIA DO HABEAS CORPUS, NÃO SE ADMITINDO A PROVIDÊNCIA NA HIPÓTESE. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX DA CF/88). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - PROVA DA MATERIALIDADE DOS FATOS E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA, REVELANDO-SE A PERICULOSIDADE DO AGENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE SE MOSTRA COMO TÍPICO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA, A REVESTIR-SE DE GRAVIDADE INTRÍNSECA - INADMISSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS NO CASO CONCRETO - PRECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA