Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Débito prescrito inscrito em plataforma de negociação «Serasa Limpa Nome". Declaração de inexigibilidade de débito prescrito. A prescrição do débito impede a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores. Obrigação natural que, no máximo, pode gerar adimplemento voluntário pelo Autor, se assim houver por bem. A prescrição não tem efeito liberatório da dívida, o que impede o reconhecimento da inexistência da dívida, mas quanto ao tempo da anotação, servindo como referência o enunciado da Súmula 323/STJ, não pode ser superior a cinco anos, autorizando o cancelamento do arquivo do «Serasa Limpa Nome". DANOS MORAIS. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Meros dissabores inerentes ao mercado contemporâneo. Mantida a r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.