Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES SALARIAIS DA CATEGORIA NO VALOR DA PENSÃO MENSAL DEFERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A No caso, o Exequente apenas manifesta o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência da suposta contradição entre o fundamento adotado no acórdão turmário e o «princípio da reparação integral pelo dano sofrido e a correta interpretação a respeito da extensão da coisa julgada . Todavia, a contradição a que se refere o, I do CPC/2015, art. 1.022 é aquela contida no próprio julgado, quando há proposições inconciliáveis entre a fundamentação e o dispositivo ou mesmo entre os termos da fundamentação, mas jamais a contradição da decisão com a lei, com o entendimento da parte, com súmula ou orientação jurisprudencial ou com decisão proferida em outro processo. Não bastasse, o desprovimento do agravo do Exequente está amparado em remissão expressa aos fundamentos consignados pelo Regional, no sentido de ser inviável a pretensão de fazer incidir, na conta homologada, a aplicação dos reajustes salariais da categoria ao valor da pensão mensal reparatória de dano material, porquanto tal determinação não constou da decisão exequenda e o Autor não interpôs qualquer recurso, à época, impugnando eventual incorreção nos critérios de atualização do pensionamento mensal vitalício. Não há, pois, qualquer vício a ser sanado, exsurgindo-se nítida a pretensão da parte de moldar a atuação jurisdicional à sua conveniência processual. Embargos de declaração não providos.