Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO MÉRITO. Trata-se de insurgência em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal para que a ré fosse compelida a manter os serviços de fornecimento de energia elétrica. Verifico que já houve a prolação de sentença declarando inexigíveis o débito oriundo do TOI e condenando a ré a restituição dos valores comprovadamente pagos em razão do referido tempo. Uma vez que a sentença foi julgada parcialmente procedente e, ainda, tendo em vista que a sentença produz efeitos imediatos, é caso de se reconhecer a perda superveniente de interesse recursal. Visto que o objetivo do presente agravo de instrumento era o restabelecimento no fornecimento de energia elétrica, verifica-se a perda do seu objeto.