Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

contra decisão que recebeu o aditamento feito pelo MP - DEFESA ALEGA INTEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO - o CPP, art. 569 autoriza que as omissões da denúncia, ou da queixa, da representação ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo tempo, antes da sentença final. No caso em tela, as provas trazidas aos autos por ocasião da AIJ autorizaram o órgão do Parquet a aditar a denúncia, para fazer constar as imputações constantes nos arts. 157, §1º, art. 150, §1º, art. 147, todos do CP, e LCP, art. 21, todos c/c CP, art. 61, II, «f, na forma do CP, art. 69 e da Lei 11.340/06. Ressalte-se que após o recebimento do aditamento da denúncia foi assegurado ao acusado a ampla defesa e o contraditório, oportunizando sua defesa se manifestar, ocasião em que ela interpôs o presente recurso em sentido estrito. Assim, não houve qualquer prejuízo à defesa. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)