Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CE, art. 129. Dispositivo que beneficia servidores públicos estaduais e não empregados submetidos a contrato de trabalho. Direito à complementação da aposentadoria aos funcionários dos «quadros especiais da FEPASA não implica sua vinculação ao regime estatutário, Ementa: RECURSO INOMINADO. FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA SEXTA-PARTE. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CE, art. 129. Dispositivo que beneficia servidores públicos estaduais e não empregados submetidos a contrato de trabalho. Direito à complementação da aposentadoria aos funcionários dos «quadros especiais da FEPASA não implica sua vinculação ao regime estatutário, tampouco lhes garante o direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso.