Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DIREITO À MORADIA. MULHER E MENORES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CNJ. TEORIA DO IMPACTO DESPROPORCIONAL. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu tutela antecipada, no bojo de ação civil pública, para a concessão do benefício do Auxílio Habitacional Temporário ou de qualquer outro benefício de natureza socioassistencial que possibilite à família alugar um imóvel digno ou, caso assim prefira a Edilidade, que assente a família em imóvel da prefeitura com as mesmas características mencionadas acima, notadamente no Programa Minha Casa Minha Vida, sob pena de multa diária de R$1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada; (ii) se a multa diária é devida e se merece redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público visando assegurar o direito à moradia digna à família composta por mãe e seus três filhos em situação de vulnerabilidade social. 3. Recurso que deve ser analisado com lentes de gênero, em atenção ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Conselho Nacional de Justiça). 4. Direito de criança e adolescente, consoante CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227e Declaração Universal dos Direitos das Crianças aprovada pela ONU. 5. Direito à moradia que tem expressa previsão constitucional (art. 6º, CF/88), como corolário do princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF/88), tratando-se de uma ordem normativa e não de uma discricionariedade do Poder Público a sua implementação. Precedentes do Eg. STF. 6. Hipótese que deve ser analisada sob o prisma da Teoria do Impacto Desproporcional, pela qual deve-se ponderar a incidência de práticas e atos normativos sobre a realidade fática, e não apenas o seu aspecto formal, a fim de inibir a desigualdade por qualquer viés. 7. Verificada a plausibilidade do direito autoral, bem como o perigo na demora, consubstanciado na situação de extrema vulnerabilidade da família beneficiária. 8. Presentes os requisitos, a tutela de urgência deve ser mantida. 9. Discussões concernentes à prova que terão lugar no momento da dilação probatória. 10. Benefício «auxílio habitacional que possui caráter temporário, consoante arts. 1º, §2º, e art. 4º, § 1º, do Decreto Municipal 44.637/2018, merecendo a decisão pequeno reparo nesse ponto. 11. Multa diária, no valor de R$ 1.000,00, que não se afigura desproporcional, mas adequada a hipóteses como a presente. Astreinte que somente incidirá na hipótese de descumprimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, 1, III, 6, 226 e 227; Declaração Universal dos Direitos das Crianças, Princípio IV; Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Conselho Nacional de Justiça); CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR ARE: 913304, Rel. Min. EDSON FACHIN, j. 11/10/2019; ARE: 1423672 SP, Rel. CRISTIANO ZANIN, j. 12/09/2023, Primeira Turma; ADI 5355, Rel. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 11-11-2021; TJRJ 0037029-45.2024.8.19.0000, Rel Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, j. 08/08/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PÚBLICO.