Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. Não conhecida a alegação da recorrente de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de fato que não foi alegada em contestação e que, por isto, não pode ser apresentada em recurso, em razão da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. 1. Não conhecida a alegação da recorrente de ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de fato que não foi alegada em contestação e que, por isto, não pode ser apresentada em recurso, em razão da ocorrência de preclusão, nos termos dos arts. 336, 341 e 342 do CPC. 2. Conhecida apenas a insurgência da recorrente quanto ao valor fixado na sentença a título de indenização por danos morais, por se tratar de matéria que não está adstrita à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas, especialmente, sobre as consequências jurídicas que lhes atribuiu o juízo a quo. 3. Mantida a condenação da prestadora de serviço ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.