Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de dependentes após falecimento de titular. Decisão concedeu tutela de urgência determinando a manutenção das autoras no plano, sob pena de multa diária. Insurgência da ré.

Requisitos do CPC, art. 300, demonstrados. Decisão mantida. Probabilidade do direito e perigo de dano presentes. Risco de prejuízo à tratamento médico. Beneficiária diagnosticada com Esclerose Múltipla. Evidentes prejuízos ao consumidor. Possibilidade de alteração do decidido após ampla dilação probatória. Prejuízos imediatos à parte ré não verificados. Beneficiárias que se mantém pagando a mensalidade devida. Astreinte. Razoabilidade. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória. Valor mantido. Necessária a manutenção do caráter coercitivo. Montante razoável em comparação com o poder aquisitivo da instituição financeira. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo não provido