Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Ausência de análise, pela sentença, da questão relativa à revelia da parte requerida - Conhecimento nesta oportunidade recursal - Contestação extemporânea - Incidência dos efeitos da revelia, que, no entanto, não traduz na procedência do pedido formulado - Possibilidade de apreciação da documentação juntada com a contestação extemporânea - Possibilidade de sua análise pela parte autora, sob o crivo do contraditório - Débito não reconhecido que gerou inscrição do nome do autor em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação jurídica e débito provados - Cessão de crédito comprovada - Notificação do CC, art. 290, desnecessária - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral inexistente - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... (Continua)