Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Descontos indevidos em razão de contratos não solicitados - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade dos contratos, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$8.000,00 - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Majoração da verba indenizatória para R$15.000,00 - Contratos manifestamente fraudulentos - Autora que desistiu, previamente à conclusão do negócio, em razão de alegada má reputação da correspondente bancária - Pedido de desistência ignorado, fato que deu origem a dois contratos, ora impugnados - Descontos substanciais - Negligência grave - Montante que comporta majoração para R$10.000,00, com vistas a atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios - Início a partir do primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54/STJ - Honorários - Possibilidade de majoração, considerando o trabalho realizado pelo patrono do autor - Recurso ao qual se dá parcial provimento.