Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Procedência em parte. Fraude em transações bancárias mediante clonagem de chip de linha telefônica. Trocas sucessivas de chips de aparelho móvel feitas de forma fraudulenta por terceiros que clonaram o celular da autora e invadiram a sua conta bancária. Golpe denominado «SIM Swap ou «Troca de Chip SIM". Relação negocial regida pelo Ementa: Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Procedência em parte. Fraude em transações bancárias mediante clonagem de chip de linha telefônica. Trocas sucessivas de chips de aparelho móvel feitas de forma fraudulenta por terceiros que clonaram o celular da autora e invadiram a sua conta bancária. Golpe denominado «SIM Swap ou «Troca de Chip SIM". Relação negocial regida pelo CDC. Responsabilidade objetiva da ré que decorre do risco da atividade empreendida. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Incontroversa alteração irregular da titularidade da linha telefônica móvel da parte autora, possibilitando a prática de fraude. Vulnerabilidade de segurança da ré que acarretou a realização de compras e transferências irregulares de valores da conta da autora em benefício de terceiro estelionatário, além de ensejar bloqueio de acesso telefone celular. Fortuito interno à atividade da ré, ainda que proveniente de fraudes ou delitos praticados por terceiros, não excluindo a sua responsabilidade pelo evento. Danos morais caracterizados. Desfalque de valores de propriedade da autora. Resistência na resolução na esfera administrativa. Impossibilidade de acesso à conta. Necessidade de ajuizamento de ação para resolução de problema ao qual não deu causa. Indenização devida. Valor de R$ 4.000,00 que foi fixado de forma razoável e proporcional à ofensa praticada, não comportando redução. Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido.