Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . HORAS IN ITINERE - TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL - ENQUADRAMENTO COMO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE . APELO DESFUNDAMENTADO . AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I / TST.

De plano, verifica-se que a Parte Agravante não se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática que conheceu do recurso de revista do Reclamante por violação do CLT, art. 58, § 2º; e, no mérito, com arrimo no CPC/2015, art. 932, V, «a, deu-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento das horas in itinere . Ao revés, a pretensão recursal do Agravante se limita ao «conhecimento de recurso de revista que nem sequer foi não interposto, porquanto a decisão regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do Autor, manteve a improcedência do pleito de horas in itinere . Além disso, o Recorrente, em suas razões de agravo, suscitou questões relacionadas a Incidente de Demandas Repetitivas no âmbito do TRT, matéria fora da esfera de competência desta Corte e dos pressupostos do CLT, art. 896. Consabido que a fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe, necessariamente, argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo seja pertinente ao teor da decisão recorrida. Nesse contexto, aplica-se o óbice da Súmula 422/TST, I. Assim, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil (art. 1.010, II, CPC/2015; art. 514, II, CPC/1973), o recurso não atende ao pressuposto extrínseco da adequação, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)