Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal defensiva. Invasão de domicílio no âmbito doméstico. Parcial provimento do recurso para alterar a pena restritiva de direito por limitação de fim de semana, nos termos dispostos no CP, art. 48. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. O dolo da conduta foi demonstrado, não há se cogitar de absolvição por atipicidade da conduta. Incabível o reconhecimento do erro sobre a ilicitude do fato. Pena mantida. Na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foram fixada nos patamar mínimos, um (1) mês de detenção. Na segunda fase, embora presente a agravante do CP, art. 61, II, «e, visto que a vítima genitora do recorrente, a pena não poderá ser corrigida, a fim de se evitar «reformatio in pejus, pois ausente recurso pelo órgão Acusatório. Não existiam, na terceira fase, causas de diminuição e de aumento. Regime inicial aberto. Preenchidos os requisitos legais, houve a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Todavia a prestação de serviços à comunidade é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação de liberdade, nos termos do CP, art. 46. Assim, altera-se a medida restritiva para limitação de fim de semana, nos termos dispostos no CP, art. 48. Recurso livre