Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AOS DEMAIS - INSURGÊNCIA DOS AUTORES -

Ilegitimidade passiva do DETRAN-SP, órgão credenciador da atividade exercida no imóvel locado, e do próprio locador, bem reconhecida - Impossibilidade de imputar ao órgão credenciador a responsabilidade por omissões dos próprios autores - Transferência do negócio de vistoria veicular que deveria ter sido devidamente comunicada e regularizada - Locação, igualmente, transferida sem anuência prévia e por escrito do locador - Infração contratual e legal - Cláusula 10ª e lei 8245/91, art. 13, que exigem consentimento prévio e por escrito do locador em caso de cessão de direitos da locação - Falta de participação do locador no ajuste que retira do locador qualquer responsabilidade pelos eventos ora discutidos - Sucumbência recíproca bem reconhecida - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... (Continua)