Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação. tráfico Ilícito de Entorpecentes.

I. Caso em exame. 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. (i) diminuição da fração de aumento da pena-base (ii) alteração de regime prisional para o inicial semiaberto. III. Razões de decidir. 3. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares que estão em consonância com a confissão do réu. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para manutenção da condenação. 4. Pena-base acima do mínimo legal. Diretrizes do CP, art. 59 Lei 11.343/06, art. 42. Maus antecedentes do réu e grande quantidade de entorpecentes apreendidos e sua natureza. Agravante de reincidência específica compensada com a atenuante de confissão espontânea. Causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 não reconhecida, por ser o réu possuidor de maus antecedentes e reincidência específica. Manutenção do regime inicial fechado, em razão da reincidência do réu, com fundamento no CP, art. 33, § 3º, com impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IV. Dispositivo e tese. 5. Negado provimento ao recurso defensivo