Jurisprudência Selecionada
1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO .
O conhecimento do recurso de revista nos processos pelo rito sumaríssimo somente é possível por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, bem como por violação direta à CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST. Desse modo, considerando que a agravante, no recurso de revista, suscitou apenas violação de lei e contrariedade a OJ (arts . 899, § 11, da CLT, 827, 829 e 835 do CC e OJ 59/SDI-II), inviável a análise do apelo. Agravo não provido .... ()
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