Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura da acusada pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura da ré - O modus operandi da paciente demonstrou periculosidade exacerbada (o acusada optou por praticar o delito, valendo-se de concurso de agentes, agindo mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca), circunstância que faz temer pela ordem pública caso ela seja prematuramente solto - A custódia visa garantir que todas a vítima venha em Juízo prestar o seu depoimento sem temor de sofrer represálias e proceda ao reconhecimento pessoal durante a instrução processual - Eventuais condições pessoais favoráveis não são garantidoras do benefício da liberdade provisória quando se fazem presentes os requisitos da priscai preventiva - Saliente-se, por fim, que a prisão provisória, por ostentar natureza processual, não constitui ofensa a qualquer garantia constitucional da paciente, que está com seu «status libertatis coarctado em razão de seu próprio comportamento, do qual emerge a imprescindibilidade da custódia - Pedido de prisão domiciliar- Por fim, conquanto a paciente seja mãe de menores, a defesa não comprovou que ela seja efetivamente a responsável pela criação deles, nem que estejam sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente à mãe, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - Ademais a decisão que indeferiu o pedido foi devidamente fundamentada - A manutenção da prisão da paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada.