Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA E OUTRAS AVENÇAS - PRETÉRITA AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELOS AUTORES - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE VENDA DO IMÓVEL PELO RÉU - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESCRIÇÃO - INCIDÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 27.

TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO LAPSO PRESCRICIONAL - DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO IN NATA - MARCO - DATA FINAL DO DESAPOSSAMENTO - FIXAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA SOBREDITA DEMANDA PRETÉRITA. RÉU - PRECIPITAÇÃO NA VENDA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERPRETAÇÃO DO CDC, art. 14 - AUTORES - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE DESAPOSSADOS DO BEM (8.5.2008 A 25.1.2019) - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - CDC, art. 6º, VI - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA. APELO

dos autores provido e do réu desprovido... (Continua)