Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução amparada em cédula de crédito bancário - Incidência do prazo prescricional trienal disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, Lei 10.931/2004, art. 44, VIII, § 3º, do art. 206 do Código Civil - Súmula 150 do C. STF - Sentença que aplicou prazo superior, de cinco anos - Hipótese em que, de qualquer modo, houve paralisação do processo por mais de 5 anos - Decreto de extinção que deve ser mantido, embora por outros fundamentos (CPC/2015, art. 487, II) - Caso de prescrição da pretensão executiva pela ausência de citação válida - art. 202 do CC/02 cc. CPC/73, art. 219, vigente à época da conversão do feito em ação de execução, quando determinada a citação, com correspondência no CPC/2015, art. 240 - Ordenada a citação - Ciclo citatório, todavia, não concluído - Exequente que não promoveu a citação válida do executado - Feito que, inclusive, permaneceu de 2015 a 2019 sem qualquer iniciativa do exequente para localizar a executada - Dívida de 2012 - Prescrição consumada em 2015 - Ausência de falha imputável ao serviço judiciário - Evidenciada a prescrição da pretensão executiva - Sentença de extinção mantida, por outros fundamentos. ... (Continua)