Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.

Extinção da ação em razão de ilegitimidade. Decisão que condenou a requerente/agravante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Considerando que o processo foi extinto, descabe o arbitramento de verba honorária consoante o Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, parágrafo 1º, devendo ser observada a regra geral prevista no CPC, art. 85, no entanto, no caso dos autos, a extinção da ação equivale a desistência, não havendo condenação e sendo o conteúdo patrimonial da causa esvaziado, descabe a aplicação do Tema 1.076. Aplicação do §8º do CPC, art. 85. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)