Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir demonstrado. Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC. Ônus da prova que cabe, por isso, à demandada, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código. Requisitos configurados na hipótese vertente - Demandante que faz jus à reparação dos danos Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Interesse de agir demonstrado. Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC. Ônus da prova que cabe, por isso, à demandada, consoante previsto no art. 6º, VIII, de referido Código. Requisitos configurados na hipótese vertente - Demandante que faz jus à reparação dos danos morais, cuja ocorrência está configurada no presente caso. Não incidência, no caso, da Súmula 385 do E. STJ - Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Recurso não provido.