Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO CLT, art. 384. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não consegue demonstrar o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, no tópico, vez que o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST que, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88, bem como com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 528 da Tabela de Repercussão Geral, oportunidade em que firmou a seguinte tese: «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras . Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO ARGUIDA SOMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADO COMO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A controvérsia consiste em perquirir se a Corte Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não teria se pronunciado, quando instado via embargos de declaração, em relação a prescrição não articulada em recurso ordinário ou contrarrazões. 2. Sucessivamente, cinge-se a questão em saber se a punição prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º foi corretamente aplicada ao embargo de declaração, reputado como protelatório, vez que o inconformismo apresentado não foi aduzido em momento processual oportuno. 3. Quanto à propalada negativa de prestação jurisdicional, salutar pontuar que os embargos de declaração, nos termos dos arts . 897-A da CLT e 1.022 do CPC, servem para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material; e corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso . Assim, ao apresentar sua irresignação quanto a prescrição somente em embargos de declaração, a parte utilizou-se de meio processual incorreto, operando-se a preclusão quanto ao tema (Súmula 153/TST) . Evidencia-se, então, que a prestação jurisdicional foi entregue de forma efetiva e completa, nos termos em que devolvida para análise pela Corte a quo . Precedentes. 4. Desse modo, não há como afastar o reconhecimento do caráter protelatório dos embargos de declaração, ainda mais, considerando que a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Recurso de revista de que não se conhece.