Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE NÃO FIRMOU AS AVENÇAS. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, CONCRETIZADA POR VIA ELETRÔNICA, OCASIÃO EM QUE FOI Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE NÃO FIRMOU AS AVENÇAS. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, CONCRETIZADA POR VIA ELETRÔNICA, OCASIÃO EM QUE FOI SUBMETIDA A BIOMETRIA FACIAL E APRESENTOU DOCUMENTOS PESSOAIS, CONFIRMANDO-SE A LOCALIZAÇÃO ATRAVÉS DE GEOLOCALIZADOR - DEPÓSITO DAS QUANTIAS MUTUADAS EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA - ELEMENTOS MAIS DO QUE SUFICIENTES PARA A ADMISSÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA REGULAR - CONTRATAÇÕES REALIZADAS EM ABRIL DE 2022 E JANEIRO DE 2023, COM IMPUGNAÇÃO APENAS EM SETEMBRO DE 2023, O QUE NÃO SE JUSTIFICA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO MANIFESTADA NA INICIAL QUE BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.