Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação de abertura de conta fraudada, destinatária de depósitos de empréstimos consignados, igualmente fraudados, tomados em nome do autor junto a outra instituição financeira. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade de causa. Afastamento. Concreta Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação de abertura de conta fraudada, destinatária de depósitos de empréstimos consignados, igualmente fraudados, tomados em nome do autor junto a outra instituição financeira. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Ilegitimidade de causa. Afastamento. Concreta imputação de falha do serviço bancário a cargo do réu, a fixar a pertinência subjetiva para a causa. Higidez da contratação questionada, cuja comprovação compete à instituição financeira ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Solidariedade obrigacional da instituição financeira ré pelas operações espúrias em nome do autor. Responsabilidade objetiva. Danos morais caracterizados. Moderação necessária. Diminuição do quantum indenizatório, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Repetição do indébito consistente nas parcelas dos empréstimos fraudados tomados em nome do autor, e debitadas de seus proventos de aposentadoria a ser suportada pela instituição financeira perante a qual formalizadas tais operações espúrias. Multa cominatória arbitrada em conformidade com as diretrizes de suficiência e compatibilidade, considerando a necessária atuação eficacial como meio coercitivo indireto. Restrição da obrigação de fazer cominada ao réu ao cancelamento da conta corrente fraudada aberta em nome do autor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.