Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

Não se conhecem dos pedidos objetivando a reforma da r. sentença constantes da petição, nominada de «manifestação, oferecida pela parte ré Effetiva Consultoria Financeira, juntada aos autos - Inexistindo recurso de apelação oferecida por esta parte ré contra a r. sentença, os pedidos por ela formulados, objetivando a reforma parcial do r. ato monocrático, não pode ser conhecido, sob pena de violação ao disposto nos CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015 art. 1.013, correspondentes, respectivamente aos CPC/1973, art. 512 e CPC/1973 art. 515 - A petição nominada de «manifestação foi apresentada após o decurso do prazo para oferecimento de 15 dias (CPC/2015, art. 1.003, § 5º), para a apelação, recurso cabível, para reforma de sentença (CPC/2015, art. 1.009), sendo certo que é inaplicável o princípio da fungibilidade, em caso de erro grosseiro caracterizado com a interposição de recurso contrário ao expressamente previsto na lei. ... (Continua)